Legislação - Índice por Classificação
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106 Cultura
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1533 DENOMINAÇÃO
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187 EDUCAÇÃO
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13 FERIADOS
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1676 FINANÇAS E ORÇAMENTO23 HABITAÇÃO
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313 HOMENAGEM
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5 JUSTIÇA57 LEI ORGÂNICA
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112 SAÚDE
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8 SÍMBOLOS422 TAXAS E TRIBUTOS
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19 TRÂNSITO148 TRANSPORTES
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101 Turismo
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13 ZOONOSES