Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2015
Data: 26/05/2015
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| favorável | .doc | 29/05/2015 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2015 | 19/05/2015 | Institui o programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, cria o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA, revoga a Lei Complementar nº 1045/2013 e dá outras providências. |
