Parecer ao Projeto de Lei Nº 26/2002
Data: 19/03/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| FAVORÁVEL | .doc | 17/03/2002 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 26/2002 | 08/03/2002 | "Altera o art. 8º. e o caput do art. 11 da Lei nº. 2.374, de 01 de julho de 1983, que dispõe sobre construções e conservação de muro de fecho, passeios, limpeza de terrenos e dá outras providências". |
