Parecer Nº 336/2024 ao Projeto de Lei Nº 86/2024
Data: 10/07/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 86 2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 10/07/2024 | 678,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 86/2024 | 24/06/2024 | Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido. |
